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Perguntas Frequentes
De acordo com o artigo 28 da Lei nº 10.826 de 2003 é vedado ao menor de 25 anos adquirir arma de fogo.
Armas de fogo provenientes de herança são passíveis de regularização?
Caso a arma de fogo não tenha registro ou tenha registro estadual (não emitido pela Polícia Federal) ela deverá ser entregue na Campanha do Desarmamento. Caso a arma já possua registro emitido pela Polícia Federal, aplica-se o disposto no art. 67 do Decreto 5.123/04: “No caso de falecimento ou interdição do proprietário de arma de fogo, o administrador da herança ou curador, conforme o caso, deverá providenciar a transferência da propriedade da arma mediante alvará judicial ou autorização firmada por todos os herdeiros, desde que maiores e capazes, aplicando-se ao herdeiro ou interessado na aquisição as disposições do art. 12 (do Decreto 5.123/04)”.
Armas de fogo provenientes de herança são passíveis de regularização?
Caso a arma de fogo não tenha registro ou tenha registro estadual (não emitido pela Polícia Federal) ela deverá ser entregue na Campanha do Desarmamento. Caso a arma já possua registro emitido pela Polícia Federal, aplica-se o disposto no art. 67 do Decreto 5.123/04: “No caso de falecimento ou interdição do proprietário de arma de fogo, o administrador da herança ou curador, conforme o caso, deverá providenciar a transferência da propriedade da arma mediante alvará judicial ou autorização firmada por todos os herdeiros, desde que maiores e capazes, aplicando-se ao herdeiro ou interessado na aquisição as disposições do art. 12 (do Decreto 5.123/04)”.
Possuir, mesmo que em sua residência, uma arma de fogo sem o registro federal válido é crime, passível de pena de detenção de 1 a 3 anos e multa (art. 12 da Lei n.º 10.826/03). Portanto, deve-se proceder à renovação do registro ou entregar, voluntariamente, sua arma de fogo na Campanha do Desarmamento, não sofrendo nenhuma punição (art. 31 e 32 da Lei n.º 10.826/03).
Atualmente, é possível realizar os pagamentos através de cartão de crédito ou boleto bancário.
Via cartão crédito são aceitas as seguintes bandeiras:
- VISA
- Mastercard
- Elo
- AmericanExpress
Ao tentar finalizar seu pedido e constar como pagamento negado, você deve entrar em contato diretamente com a administradora do seu cartão para verificar o ocorrido.
Os motivos mais comuns para recusa do pagamento são: dados incorretos do cartão, senha incorreta, cartão desabilitado para compras online, cartão vencido, limite de crédito insuficiente.
Os motivos mais comuns para recusa do pagamento são: dados incorretos do cartão, senha incorreta, cartão desabilitado para compras online, cartão vencido, limite de crédito insuficiente.